Projeto de Lei quer evitar programas piratas no setor público

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Proposição é do deputado federal Lucas Redecker (PSDB/RS)

Projeto é de autoria de Lucas Redecker (foto) – Crédito: Divulgação.

O Projeto de Lei 2686/19, de autoria do deputado federal Lucas Redecker, estabelece que os editais de licitação para compra de equipamentos de informática trarão informações técnicas sobre os softwares e as licenças que serão adquiridos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Licitações. O objetivo, segundo Redecker, é evitar que a administração pública adquira programas piratas.

Pelo projeto, a exigência de especificação dos softwares e licenças nos editais alcançará todas as contratações públicas, mesmo aquelas com edital publicado antes da entrada em vigor da lei. A única exceção é para as licitações com vencedor já anunciado. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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