Portão – Projeto de Leco proíbe que condenados criminais exerçam CC

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Aprovação ocorreu durante Sessão Ordinária na última segunda-feira

Leco (foto) é o autor do PL 28/2019 – Crédito: Câmara de Vereadores de Portão.

De autoria do vereador Alexsandro Argenta, o Leco (MDB), o Projeto de Lei (PL) 28/2019, que veda a nomeação para cargos em comissão (CCs) de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado, teve aprovação no Legislativo na última segunda-feira (3). A proibição vale para qualquer setor da administração pública direta e indireta, em todos os poderes do Município, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário. A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena.

Segundo Leco, a medida se fundamenta no princípio da moralidade na administração pública. Ser condenado criminalmente, de acordo com o parlamentar, fere esse conceito. “É preciso que parta do Município a primazia pela postura ética e pela conduta ilibada, características que devem fundamentar o serviço público”, frisou.

Em plenário, o parlamentar ressaltou que a população brasileira já saiu às ruas várias vezes contra a corrupção, e seu projeto caminha no mesmo sentido. “Nós, políticos, precisamos ter ficha limpa para assumir nossos cargos, então por que não estendermos essa exigência a quem vai exercer cargo de confiança? A intenção é garantir a moralidade no exercício das funções públicas com o intuito de proteger o erário. Precisamos dar o exemplo”, afirmou.

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