Novo Hamburgo – Legislação de feriados pode ser consolidada

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Matéria aguarda para ser votada pela segunda vez e já foi aprovada na primeira sessão 

O vereador Raul Cassel é o autor da proposta – Crédito: Maíra Kiefer/CMNH

O Projeto de Lei número 17 / 2020, de autoria do vereador Raul Cassel, foi votado pela primeira vez nesta quarta-feira, 6, e foi aprovado por unanimidade. Na próxima sessão legislativa, que deve acontecer na segunda-feira, 11, ocorre a segunda votação. Caso seja novamente aprovada, segue para o poder Executivo. A legislação já existe, porém, será organizada por meio da consolidação.

O projeto visa a consolidação das quatorze leis ordinárias que tratam dos feriados no município. Segundo o autor, o zelo pelo ordenamento jurídico permite uma facilitação na pesquisa por parte de qualquer cidadão ou entidade. “Apresentei este PL e estamos fazendo mais duas dessas com o mesmo sentido”, afirmou o vereador.

Das quatorze leis existentes, seis já foram expressamente revogados. Duas já tiveram suas vigências esgotadas e apenas seis permanecem. Dentre as leis que permaneceram, quatro tiveram os efeitos anulados pelas legislações que as sucederam, mas sem a devida revogação, restando apenas duas com textos consolidados.

Os feriados 

São considerados, portanto, feriados religiosos municipais a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Ascensão do Senhor. O dia 5 de abril, emancipação municipal, é declarado feriado também.

Está previsto em lei que o carnaval integra o calendário de eventos de Novo Hamburgo, ficando a cargo do Poder Excecutivo, a autorização para que, tanto na segunda, quanto na terça-feira não se tenha expediente em órgãos públicos. Com isso, o Executivo fica autorizado a alterar a data da comemoração, ouvindo as entidades institucionais com maior interesse e relevância.

Por consequência, ficariam revogadas, por consolidação, as leis: nº 50, de 21 de outubro de 1949; nº 19, de 19 de março de 1971; nº 56, de 8 de outubro de 1981; nº 10, de 2 de abril de 1982; nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011 e nº 3.010, de 2 de junho de 2017.

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