Novo Hamburgo – Guias do IPTU alertarão existência de dívida ativa

Compartilhe:
Email this to someone
email
Share on Facebook
Facebook

Proposta de Raul Cassel (MDB) foi aprovada na última segunda-feira

Raul Cassel (MDB) é o autor da proposta – Crédito: Jaime Freitas/CMNH.

A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta segunda-feira, 3 de junho, proposta de Raul Cassel (MDB) que estabelece que as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) informem aos contribuintes a inscrição em dívida ativa com o Município. O texto segue agora ao Executivo para análise da prefeita Fátima Daudt, que poderá transformá-lo em lei ou vetá-lo.

O Substitutivo nº 1/2019 complementa que a indicação da existência de dívida ativa deverá ser acompanhada de solicitação para o comparecimento do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda para a regularização do débito. A matéria, que reformula o Projeto de Lei nº 82/2018, também assinado por Cassel, foi apresentada seguindo recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A principal alteração está no segundo artigo, conferindo prazo razoável para a vigência da lei após sua publicação – agora de 120 dias. O autor ressalta que a proposta também tem o intuito de instigar a quitação das dívidas e reduzir custos processuais com cobranças.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

4 × 2 =