Novo Hamburgo – Destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito deverá ser divulgada pela Prefeitura

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Crédito: Divulgação.

A Câmara de Novo Hamburgo aprovou novamente por unanimidade durante a sessão desta quarta-feira, 24 de abril, projeto de lei assinado por Inspetor Luz (MDB) que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site ou outro meio eletrônico o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito, bem como sua destinação. O texto será encaminhado agora ao Executivo, onde poderá ser vetado ou transformado em lei.

A matéria estabelece que caberá ao Município publicar também o número total de infrações aplicadas, discriminando-as por registros a partir de radares móveis, radares fixos ou pelo trabalho direto de agentes de trânsito. De acordo com Luz, o objetivo é garantir maior transparência aos condutores, desmitificando a existência da “indústria da multa”. O autor ainda salienta que a matéria reforça o que dispõe o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que ordena ainda a aplicação exclusiva dos valores arrecadados em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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