Novo Hamburgo – Câmara aprova revisão do Código Tributário

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Crédito: Divulgação.

O Legislativo hamburguense voltou a aprovar nesta quarta-feira, 24 de abril, por 10 votos a 4, proposta do Executivo que reforma o Código Tributário do Município a partir de novos procedimentos operacionais de arrecadação e fiscalização. A matéria ainda amplia mandato e gratificações concedidas aos membros da Junta de Recursos Fiscais e estabelece multas pela não entrega ou falsificação do Demonstrativo Mensal de Despesas. Com a aprovação em segundo turno, o texto retorna agora à prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.

Ao todo, o projeto altera e acrescenta dispositivos em 20 artigos e na tabela de Taxa de Licença, cria cinco novos artigos e institui taxa de inspeção sanitária, além de revogar três trechos considerados defasados. As modificações abrangem determinações relacionadas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às taxas de licença, serviços diversos e fiscalização, bem como regramentos sobre fiscalização tributária, infrações e instauração de processos administrativos em razão de dívida ativa.

O Executivo justifica as alterações como forma de dirimir interpretações diversas sobre o Código Tributário, tornando mais clara sua redação e estabelecendo maior segurança jurídica. O projeto de lei, que teve os votos contrários dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS), também tem o intuito de adaptar o texto conforme novos processos administrativos e revisões tanto legislativas quanto jurisprudenciais.

Patricia explicou que sua rejeição à matéria está relacionada ao volume de alterações tributárias remetidas pela Prefeitura. “Com certeza não foram encaminhadas isenções, porque não é uma prática do atual governo”, salientou. “A população já está cansada de taxas e impostos”, complementou Vilmar.

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