A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) abriu uma investigação sobre a emissão de mais de 254 mil multas pelo sistema de pedágio automático "Free Flow" nas rodovias ERS 240, ERS 122 e ERS 446, operadas pela concessionária CSG. Desde o início do ano, motoristas têm recebido notificações de infração, o que levantou questionamentos sobre a transparência e a eficácia dos processos de comunicação com os usuários.

O sistema "Free Flow" permite a cobrança de pedágios sem praças físicas, utilizando sensores e câmeras para registrar a passagem dos veículos. No entanto, segundo o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, a concessionária estaria deixando de utilizar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do SERPRO, dificultando o pagamento das tarifas e elevando as penalidades para motoristas que não quitam a taxa dentro do prazo de 15 dias.

Diante disso, a DPE/RS solicitou esclarecimentos sobre o sistema de notificação da concessionária, a divulgação das regras e prazos de pagamento, bem como o funcionamento do sistema próprio de multas e cobranças. Caso sejam identificadas irregularidades, a Defensoria pretende adotar medidas para garantir maior transparência e equidade aos motoristas.

Resposta da Concessionária

Em nota à imprensa, a CSG informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a investigação e ressaltou que não é responsável pela emissão das multas, mas apenas pelo repasse de informações ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) sobre veículos que não efetuaram o pagamento. A decisão sobre a penalização cabe ao órgão regulador.

A concessionária destacou ainda que, a partir de 16 de outubro, o prazo para pagamento das tarifas foi ampliado de 15 para 30 dias, conforme resolução nº 1013/2024 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União.

A empresa afirmou que opera dentro de um "sandbox regulatório", um ambiente experimental supervisionado pelo poder concedente, e que toda a sinalização referente ao pedágio eletrônico está em conformidade com as normas do Contran.

O caso segue em análise pela Defensoria Pública, que aguarda respostas da concessionária e dos órgãos reguladores para definir os próximos passos.