Na ausência de Temer, Maia sanciona texto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal

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Presidente da Câmara estava no exercício da Presidência da República
nesta terça-feira (18) em razão da viagem de Michel Temer ao Uruguai
para reunião do Mercosul.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante
evento em Brasília, nesta quarta-feira (19). Crédito: Najara
Araujo/Câmara dos Deputados.

No exercício da Presidência da República, o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a lei que afrouxa a Lei de
Responsabilidade Fiscal para permitir que municípios estourem o limite
de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi
publicado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” com data
desta terça-feira (18).

Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota à
imprensa dizendo que a matéria foi sancionada enquanto ele estava em
viagem ao Uruguai para reunião do Mercosul.

Acrescentou ainda que pretendia seguir a orientação das áreas técnicas
do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o
veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro.

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de
60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os
repasses determinados pela Constituição.

Pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8
meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre
as quais: não pode receber transferências voluntárias e não pode
contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir
despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O texto, contudo, permite que os municípios com queda de receita
superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de
gastos.

A proposta define que a queda deverá ter sido provocada pela redução
do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição
de receita com royalties e participações especiais.

Leia a íntegra da nota do presidente Temer:

Nota à imprensa

O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no
texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até
porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul.
As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento,
defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de
dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação,
como é de sua praxe.

O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em
exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no
mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

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