Marco Aurélio Mello determina soltura de todos os presos com condenação após 2ª instância

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Ministro do STF deferiu pedido apresentado pelo PCdoB; decisão se
estende ao ex-presidente Lula. Efeito não é imediato e advogados terão
de pedir a juízes soltura dos condenados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal,
determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos que
estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da
Justiça. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal,
já que a partir desta quinta (20), inicia-se o recesso do Judiciário.

O ministro determinou a soltura, mas a liberação dos presos não é
imediata. Cabe a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena
efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro.

O ministro Marco Aurélio Mello em julgamento no
plenário do STF. Crédito: Carlos Moura, STF.

A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes
nos tribunais superiores. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e
tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).

Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça
que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos
depois da liminar ser concedida.

A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283
do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem
ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais
recursos no processo.

Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no
artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos
perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem
pública ou as investigações.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição
Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a
suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja
transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido
presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos
verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma
processual”, diz o ministro na decisão.

Julgamento no STF

O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do
Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril
do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a
análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em
segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção
da inocência.

O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição
define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória”.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda
instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o
entendimento (leia detalhes mais abaixo).

Julgamentos sobre o caso

O Supremo já julgou o tema “prisão após segunda instância” em pelo
menos três ocasiões:

– 17 de fevereiro de 2016: O plenário definiu em um caso específico
que a pena poderia ser executada após a condenação na segunda
instância e que o réu poderia recorrer, mas preso. A decisão inverteu
o entendimento que vinha aplicando pelo STF desde 2009, segundo o qual
era possível aguardar o julgamento de todos os recursos antes da
prisão.

– 5 de outubro de 2016: O STF julgou medidas cautelares apresentadas
pelo PEN e pela OAB e decidiu confirmar a possibilidade de prisão após
segunda instância.

– 11 de novembro de 2016: O Supremo voltou a julgar o tema, no
plenário virtual, e manteve a possibilidade de prisão após condenação
em segunda instância.

A decisão

Na decisão de 18 páginas, o ministro Marco Aurélio Mello disse que
liberou a ação para julgamento em abril de 2018, mas o tema só foi
marcado para julgamento em abril de 2019.

Ele viu “quadro a exigir pronta atuação” por conta do não cumprimento
do artigo 283 do Código de Processo Penal.

O ministro citou que o plenário do Supremo já negou liminares em outras ações.

Afirmou que, como ministro, deve cumprir a Constituição e que o
Supremo é a última trincheira da cidadania. Disse que não pode se
curvar a decisões que não são vinculantes.

“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a
pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer
forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que
continua sendo”, disse o ministro.

Marco Aurélio afirmou que o plenário já tomou decisões diferentes
sobre o tema e que não existe nenhum entendimento vinculantes.

“Fixadas tais balizas, tem-se a necessidade de nova análise do tema em
processo objetivo, com efeitos vinculantes e eficácia geral,
preenchendo o vazio jurisdicional produzido pela demora em levar-se a
julgamento definitivo as ações declaratórias de constitucionalidade,
há muito devidamente aparelhadas e liberadas para inclusão na pauta
dirigida do Pleno”, disse o ministro.

O ministro disse que, quando ainda cabe recurso em tribunal superior,
não se pode antecipar a culpa.

“Não se pode antecipar a culpa para além dos limites expressos na Lei
Maior, quando o próprio processo criminal é afastado do controle do
Supremo”, afirmou Marco Aurélio.

Ele disse ainda que o direito de aguardar julgamento de recursos deve
valer para todos os presos e não somente aos condenados por corrupção.

“Sob a óptica do perigo da demora, há de ter-se presente a prisão ou
efetivo recolhimento, antes da preclusão maior da sentença
condenatória, não apenas dos condenados em segunda instância por
corrupção – pelo denominado crime do colarinho branco –, mas de
milhares de cidadãos acusados de haver cometido outros delitos. Se
essa temática não for urgente, desconheço outra que o seja”,
completou.

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