Governo do Estado propõe novo decreto para substituição tributária do ICMS

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Texto alternativo ao decreto 54.308/2018 foi apresentado nesta semana

Reunião ocorreu na Secretaria Estadual da Fazenda – Crédito: Divulgação.

O governo do Estado apresentou na tarde desta quinta-feira (30) na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em reunião com o setor produtivo, um texto alternativo ao Decreto 54.308/2018, que definiu novas regras para a substituição tributária do ICMS.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, o governo reconhece as dificuldades enfrentadas por alguns setores, como o de combustíveis, para se adequar às novas regras. “Queremos construir junto com a Receita Estadual, entidades e Sefaz um texto que possa representar um avanço para todos”, enfatizou.

Presente ao encontro preparatório realizado nesta quarta-feira na Sefaz, o deputado estadual Issur Koch ressaltou a necessidade de um olhar diferenciado para os combustíveis. “O preço da gasolina e do diesel impacta diretamente na vida de milhões de gaúchos. Os postos estão fechando com essa medida do Estado, que trouxe alterações importantes na forma de apuração do ICMS-ST, e representa aumento indireto da carga tributária  “, reforçou.

No próximo dia 12 de junho, o parlamentar irá realizar uma audiência pública para discutir o impacto dos impostos na composição dos preços dos combustíveis.

Novas Regras

A alteração no Regime de Substituição Tributária do ICMS tem sido alvo de debates desde 2016, quando decisão do STF admitiu ser devida a restituição da diferença do ICMS/ST pago a maior sempre que a base de cálculo efetiva (valor da operação) fosse inferior à presumida (MVA). Com isso, as receitas estaduais avaliaram que o julgamento abriu precedente legitimando a cobrança da complementação do imposto, nas hipóteses em que o preço praticado fosse maior que aquele utilizado para o cálculo do ICMS/ST.

No Rio Grande do Sul, a complementação e a restituição do ICMS/ST foram regulamentadas pelo Decreto nº 54.308/18, que criou o chamado Ajuste do ICMS/ST.

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