ESTÂNCIA VELHA – Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui a campanha de conscientização

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Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa em pauta na Câmara 

Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui a campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa: “Junho Violeta”, no Município de Estância Velha.

Matérias aprovadas durante a Sessão Ordinária:

– Projeto de Lei n.º 45/2021, altera a lei que dispensa o Município de Estância Velha de promover a execução fiscal de créditos tributários decorrentes da cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) quando na soma de quatro (04) anos, que atualmente tem como limite o valor de  235 URMs. Com a proposta desse projeto de lei, o valor diminuirá e não poderá superar o equivalente a 120 URMs (cento e vinte Unidades de Referência Municipal), considerando-se o principal, juros, multa e correção monetária. Tal alteração visa aumentar a arrecadação de valores que antes prescreviam por não alcançar o valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais de créditos tributários de IPTU, implicando na renúncia de receita. Durante a votação, o Vereador Antônio Worst votou contra esse Projeto de Lei. Autoria: Poder Executivo

– Projeto de Lei n.º 46/2021, que institui o programa de regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação municipal, institui a compensação urbanística pecuniária e dá outras providências. O Projeto de Lei proposto pretende oferecer à comunidade estanciense uma oportunidade de garantir propriedade aos seus imóveis irregulares, através de um Programa de Regularização de Imóveis. Existem diversas construções e ampliações construídas irregularmente na cidade de Estância Velha, desta forma, o programa trará benefícios aos proprietários, que passarão a ter sua situação regularizada e passível de real posse, e também ao Município, que poderá identificar e atualizar sua situação cadastral bem como poderá identificar situações inadequadas. A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória ainda recebeu a Secretária do Planejamento urbano Sra. Laura Leuck, o Assessor jurídico Sr. Mateus Costella Menegusi, Arquitetas Sra. Luisa Bach Martins e Sra. Camila Zambenetti Lucca para dialogarem sobre essa matéria legislativa. Autoria: Poder Executivo

– Projeto de Lei n.º 47/2021, que institui a campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa: “junho Violeta”, no Município de Estância Velha. A campanha pretende chamar a atenção e criar uma consciência social e política da existência da violência contra a pessoa idosa. Autoria: Beti Griebeler.

– Projeto de Lei n.º 38/2021, que determina que a Corregedoria da Guarda Municipal será dirigida por um Corregedor nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos e estáveis titulares do cargo de Guarda Municipal de Trânsito e Segurança. Autoria: Poder Executivo

– Emenda 09/2021 ao Projeto de Lei n.º 38/2021. Tal emenda estabelece que o servidor designado para exercer as funções de Corregedor da Guarda Municipal, passará atuar apenas administrativamente, fora das atividades operacionais de rua, mas podendo supervisionar, como Corregedor, qualquer atividade da Guarda municipal, tanto interna ou externamente. Autoria: Jacob Immig e Yuri Campos.

Projeto de Lei recebe pedido de Vista pelo Vereador Lucas Argentino e volta para votação na próxima Sessão Ordinária:

– Projeto de Lei n.º 41/2021, que visa regulamentar, no âmbito municipal, as obrigações de pequeno valor adequando-se à realidade jurídica e econômico-financeira e adotando-se como limite o valor de 06 (seis) salários mínimos nacionais, conforme previsto no §4º do art. 100 da CF/88. Constitui-se como obrigação pecuniária de pequeno valor, a ser paga pelo Município de Estância Velha, as sentenças judiciais transitada em julgado, independentemente de precatório requisitório. Autoria: Poder Executivo.

– Emenda n.º 10/2021 ao Projeto de Lei n.º 41/2021. Tal emenda altera o limite do valor a ser pago com as obrigações de pequeno valor, o qual foi proposto pelo projeto de lei n.º 41/2021 que o pagamento não excederia a 06 salários mínimos nacionais, com esta emenda o limite do valor não poderá exceder o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Autoria: Lucas Argentino, Yuri Campos e Antônio Worst.

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