ESTÂNCIA VELHA – Câmara aprova matérias legislativas por unanimidade

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Todas foram encaminhadas para sanção do Poder Executivo estanciense 

Sessão desta semana em Estância Velha – Crédito: Divulgação

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (9) os Vereadores aprovaram por unanimidade matérias legislativas, as quais foram encaminhadas para a sanção do Poder Executivo.

A primeira é o Projeto de Lei n.º 009/2021, que altera o nome da Rua Parobé, no trecho compreendido entre a Rua Sevilha e Rua São Cristóvão, passando a denominar-se de Rua João Parobé, pertence ao Bairro Sol Nascente.  Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 010/2021, que visa a adequação da Lei Municipal a Lei Complementar Federal n.º 175/2020 no que tange a cobrança do ISSQN sobre o cartão de crédito, planos de saúde e consórcio, afim de que o município possa ter uma maior arrecadação com esse imposto.

Já a aprovação do Projeto de Lei n.º 011/2021 institui medidas de transparência referentes às despesas com ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Município de Estância Velha. A matéria legislativa ainda ressalta que para os atos administrativos serem transparentes não basta que haja a disponibilidade de informações, elas tem de ser de fácil acesso e de fácil compreensão a todos cidadãos, tornando assim os princípios da publicidade e transparência eficazes, permitindo, desse modo, que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária de forma eficaz.

Gabinete de Gestão Integrada

Ainda durante a noite, os Vereadores Jacob Immig e Gabriele Martins foram indicados, respectivamente como Titular e Suplente, para integrarem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), que é a representação da sociedade por meio dos grupos que representam a população. O Gabinete realiza levantamento de todas as demandas que acontecem na cidade em relação à segurança pública. A partir deste diagnóstico é feito um planejamento de ações e campanhas educativas.

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