Estância recebe selo de regularidade dos precatórios

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Crédito: Divulgação.

O Município de Estância Velha recebeu o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios no ano de 2019.  A certificação foi assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

De acordo com o TJ, o programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em face das requisições judiciais de pagamento. O objetivo da certificação, visa atestar a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores e responsabilidade no pagamento de precatórios.

 

O que são precatórios?

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do município o pagamento de valores após condenação judicial definitiva. Os municípios que recebem o selo, são aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento, e estejam cumprindo com o pagamento de seus precatórios.

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