Campo Bom – Presidente da câmara suspende tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Segundo Paulo Tigre, Executivo não cumpriu a legislação vigente
Devido ao feriado do Servidor Público, na última segunda-feira, dia 28, não houve sessão ordinária. Porém, na terça-feira, dia 29, ocorreu à sessão extraordinária sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Na ocasião, os Vereadores solicitaram modificações em diversas emendas do Projeto de Lei 52/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Entretanto, após a leitura da correspondência recebida, por decisão do Presidente da Casa Legislativa, Paulo Tigre (MDB), foi cancelado a votação das matérias da ordem do dia. “Hoje, deveríamos votar as emendas e, depois de formada a comissão, votarmos a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ocorre que, não foi atendido pelo Executivo a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que diz: ‘os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do plano de saúde ao respectivo Conselho de Saúde para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente, a qual será dada ampla divulgação; inclusive por meios eletrônicos de acesso público’”, disse o presidente.
Paulo Tigre destacou que a tramitação não foi respeitada. “Isso não ocorreu. Foi enviada apenas uma ata de reunião feita na sexta-feira; não foi encaminhado para essa Casa o que consta o PAS (qual o plano e o que foi aprovado), então a matéria fica prejudicada para a sua apreciação e votação”, salientou Tigre. Por este motivo, o Presidente do Legislativo suspendeu a tramitação da matéria referente à LDO até o Executivo encaminhar para a Câmara de Vereadores as seguintes questões: quando foi feito o chamamento para a convocação da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde e onde foi publicado este chamamento da reunião; o que consta o PAS (Programa de Ação Social) e quais foram às matérias apreciadas e deliberadas. “Quando anexadas, serão entregues aos Senhores Vereadores, e aí, dentro dessas matérias, os Senhores poderão fazer suas alterações ou emendas que julgarem necessárias, mas nós não podemos trabalhar sobre o que não conhecemos”, encerrou o presidente Paulo Tigre (MDB).