Assembleia aprova mudanças na lei do teto de gastos do RS

Repasse de recursos estaduais a rodovias federais será votado na próxima semana

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (17) projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. A matéria foi sancionada pelo governador Ranolfe Vieira Júnior na quarta-feira (18). Também houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que trata dos repasses estaduais para obras em estradas federais. 

A redação final dos projetos do Executivo votados anteriormente, incluindo o que trata da revisão anual do salário dos servidores estaduais, também foi aprovada pelo plenário, e eles agora podem ser encaminhados para a sanção do governador.

As outras seis matérias previstas para serem apreciadas tiveram votação adiada para a próxima semana em função da falta de quórum.

Com 32 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PLC 48 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. 

A mudança, argumenta o governo, é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. 

Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.

Repasse para estradas federais

Após a aprovação das mudanças na lei do teto de gastos, o plenário recebeu ofício do governador Ranolfo Vieira Júnior solicitando a retirada do regime de urgência do PL 51 2022, do Executivo.

A matéria autoriza o Executivo firmar, por meio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), aditamento aos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com o objetivo de executar obras e serviços nos trechos da malha rodoviária federal em território estadual, abrindo crédito especial até o limite de R$ 495,1 milhões. (Com informações da Agência de Notícias da ALRS)

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