Prefeita sanciona PL que permite instalar Apac em Novo Hamburgo 

A prefeita Fátima Daudt sancionou na última segunda-feira (25) projeto de lei que permite a instalação de centro de recuperação de apenados no modelo Apac em Novo Hamburgo. A matéria proposta pelo Legislativo havia sido aprovada por unanimidade dos vereadores.

A assinatura ocorreu logo após reunião entre a prefeita e secretários com representantes do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Novo Hamburgo e da Associação de Assistência a Apenados (Apac) local. 

O encontro também serviu para discutir possíveis áreas para instalar a unidade hamburguense, mas ainda não houve definição. 

Fátima enfatizou que a nova lei não prevê a instalação de um novo presídio. “Importante que a população seja informada sobre o que é e como funciona a Apac”, pediu a prefeita.

Surgidas no País na década de 1970 por iniciativa de voluntários cristãos, as Apacs defendem um sistema de reinserção social de apenados, cuja finalidade é recuperar os presos, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça restaurativa. 

Nas Apacs, os apenados são corresponsáveis por sua recuperação e contam com assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica, prestadas pela comunidade. A segurança e a disciplina são feitas com a colaboração dos presos, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores das entidades.

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