Governador defende regulamentação do cálculo dos tributos sobre combustíveis

Porto Alegre – O governador Eduardo Leite defendeu, por videoconferência, na reunião do Fórum de Governadores, na última terça-feira (22), que a uniformização total das alíquotas sobre combustíveis não faria sentido para o RS, pois irá aumentar a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) praticada no Estado sobre os combustíveis.

“A legislação que foi aprovada no Congresso traz uma armadilha na qual muitos estados poderiam ter de cobrar mais alto o tributo, porque existe um desalinhamento de alíquotas entre os Estados. O RS pratica uma alíquota de 12% sobre o diesel (a mais baixa de todas), já outros praticam 18%, e não vamos tolerar o RS aumentar tributos sobre combustível, especialmente sobre o diesel. Não faz sentido que nós tenhamos de cobrar mais alto um combustível dos contribuintes gaúchos”, disse o governador.

De acordo com a lei, os estados terão de adotar uma tributação única para o ICMS definida por combustível. Descontentes, os Estados avaliam a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei e ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre aspectos que ferem a autonomia federativa e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leite argumentou que cada Estado tem uma lógica tributária própria. “Não adianta querer pegar uma parte da tributação dos combustíveis e forçar um alinhamento em que uns Estados vão cobrar mais do que estão cobrando hoje, outros vão cobrar menos, e aqueles que terão de cobrar mais vão repassar o imposto cobrado para quem teria perda. Isso não faz sentido”, reforçou.

Para o governador, a solução envolve a regulamentação da lei por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, seria possível estabelecer um valor único a ser cobrado e ao mesmo tempo autorizar um fator de equalização para que seja possível manter, em cada Estado, o atual congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), vigente desde novembro de 2021 e utilizado na base de cálculo do ICMS.

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