PL aprovado proíbe instalação de aterro sanitário em Estância Velha

Aprovação ocorre após ampla discussão envolvendo o tema ao longo da semana

Na manhã desta quinta-feira (23) os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei que proíbe a instalação de aterro sanitário em Estância Velha e a sua emenda, ambos foram criados pelos Vereadores após ampla análise em conjunto com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e com especialistas em Meio Ambiente. Ainda que alguns requisitos devam ser observados para que haja uma possível instalação no município, a forma como este Projeto foi elaborado trará algumas exigências para que haja a implantação de aterros e similares em Estância Velha.

Projeto de Lei n.º 106/2021 

Este Projeto tem como objetivo preservar o meio ambiente e o bem-estar da população em nosso Município, pois o recebimento de resíduos e rejeitos certamente causaria danos irreparáveis, com ações de degradação e com poluição, que atingiriam inclusive os Municípios vizinhos a Estância Velha.

Este Projeto de Lei será aplicado aos empreendimentos que desejarem se instalar no município e também proibirá a instalação de aterro sanitário ou similar que não cumprirem os seguintes requisitos:

Requisitos 

Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de qualquer núcleo habitacional, compreendido como: bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e 2000 (dois mil) metros de área urbanizada;  Proibição da instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos urbanos em locais que superficialmente ou subsuperficialmente possuam depósitos do Arenito Botucatu. Ter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de rios, nascentes, arroios, e outros mananciais de água, com a distância medida a partir da calha regular.

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