ESTÂNCIA VELHA – Vereadores aprovam Projeto de Lei em Sessão Ordinária estanciense

Projeto aprovado dispõe sobre o parcelamento dos débitos de qualquer natureza com o município

Confira as matérias legislativas que foram aprovadas na Sessão Ordinária desta terça-feira, 30:

Emenda n.º 03/2021 à Lei Orgânica

Altera a Lei Orgânica estabelecendo a publicação das leis e dos atos municipais deverão ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município, na forma da lei, ou, na falta deste, no átrio (entrada) do Poder Executivo. Autoria: Poder Executivo

Projeto de lei n.º 87/21

De autoria do Vereador Lucas Argentino, dá nova redação ao § 4º do art. 237, da lei municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária. Com a alteração proposta por essa matéria legislativa, para aqueles que possuírem débitos de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, cada parcela passará a ter o valor mínimo de 15 (quinze) URMs para Pessoa Jurídica e de 10 (dez) URMs para Pessoa Física. Cabe ressaltar que atualmente o valor de cada parcela não pode ser inferior a 30 (trinta) URMs, mas com a aprovação deste projeto de lei, a redução do valor facilitará a quitação de tributos por parte do contribuinte. Na prática, a parcela mínima é, atualmente, no valor de R$ 125,06 e passa a ser de R$ 41,69 para pessoa física, e de R$ 62,53 para pessoa jurídica.

Emenda 18/21

de autoria do Vereador Jacob Immig ao Projeto de Lei 087/2021 do Poder Executivo. Esta emenda tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei 87/21, o qual dá nova redação ao § 4º do art. 237, da Lei Municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

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