ESTÂNCIA VELHA – Vereadores estancienses aprovam emenda à Lei Orgânica

Projeto de lei recebeu pedido de vista e duas moções foram aprovadas

Nesta semana, matérias legislativas foram aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara de Estância Velha.  O encontro, que ocorreu na última terça-feira (16), teve destaques em diferentes áreas.

Foi aprovada a Emenda n.º 03/2021 à Lei Orgânica, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica estabelecendo a publicação das leis e dos atos municipais, que deverão ser realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município, na forma da lei, ou, na falta deste, no átrio (entrada) do Poder Executivo.

Moções

Duas moções foram aprovadas. A primeira, de reconhecimento e parabenização pelos 30 anos da Guarda Municipal de Estância Velha, teve autoria do vereador e presidente do legislativo João Dilkin e contou com o apoio dos demais vereadores.

A segunda, uma moção de parabenização, foi endereçada à Belise Rosmeri Becker Neumann pelos serviços prestados à comunidade estanciense no desenvolvimento do Projeto “ VIDA SAUDÁVEL”, o qual completa 18 anos de atividade. A autoria foi do vereador Yuri Campos.

Pedido de Vista

O Projeto de Lei n. 87/2021, do Vereador Lucas Argentino, recebeu pedido de vista. O projeto dá nova redação ao § 4º do art. 237, da lei municipal nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária.

Com a alteração proposta por essa matéria legislativa, para aqueles que possuírem débitos de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, cada parcela passará a ter o valor mínimo de 15 (quinze) URMs para Pessoa Jurídica e de 10 (dez) URMs para Pessoa Física. Atualmente o valor de cada parcela não pode ser inferior a 30 (trinta) URMs, mas com a aprovação deste projeto de lei, a redução do valor facilitará a quitação de tributos por parte do contribuinte. Na prática, a parcela mínima é, atualmente, no valor de R$ 125,06 e passa a ser de R$ 41,69 para pessoa física, e de R$ 62,53 para pessoa jurídica. O pedido de vista partiu do vereador Douglas Bitencourt, que pretende examinar melhor o projeto, adiando, portanto, sua votação para a próxima sessão, no dia 23/11.

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