ESTÂNCIA VELHA – Câmara estanciense aprova criação do COGEDE

Outras cinco matérias foram aprovadas e uma recebeu pedido de vista 

Diversas matérias legislativas foram votados na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, em Estância Velha. Praticamente todas foram aprovadas. 

Propondo a criação do Conselho de Gestão e Desenvolvimento de Estância Velha – COGEDE, o Projeto de Lei n.º 77/2021 do Poder Executivo foi aprovado. Com isso, o qual atribuirá a cidadãos, com notória experiência em atividades econômicas, com o apoio de membros do Poder Executivo, tarefas de propor, acompanhar e estudar ações e programas que tenham impacto imediato, ou mediato nas atividades econômicas e sociais desempenhadas no Município, visando o fortalecimento dos segmentos industrial, comercial e de prestação de serviços para o desenvolvimento de Estância Velha.

A Emenda n.º 13/2021 ao Projeto de Lei n.º 77/2021, que determina que o Vice-Coordenador e o Secretário serão escolhidos pelos Conselheiros e cumprirão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, também foi aprovada. Além disso, as reuniões serão abertas em primeira chamada com a presença de, no mínimo, 08 membros, e em segunda chamada com quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros. 

Acerto de débito  

Já o Projeto de Lei n.º 83/2021 do Poder Executivo possibilita aos contribuintes o acerto de débito para com a Fazenda Pública, como também prevê a concessão de descontos sobre encargos moratórios (juros e multas). Além disso, possibilita à Administração a busca de créditos de difícil recuperação, muitas vezes em razão de seu pequeno valor e do alto custo para a cobrança judicial. 

Enquanto isso, o projeto de Lei n.º 84/2021 do Poder Executivo cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Estância Velha, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, tendo por atribuição a fiscalização prévia de produtos de origem animal, seus derivados e subprodutos, adicionados ou não de produtos de origem vegetal, definindo procedimentos de inspeção industrial e sanitária nas instalações e estabelecimentos presentes no Município.

O Projeto de Lei n.º 85/2021 do Poder Executivo autoriza o Município de Estância Velha a firmar contrato de Comodato, que é a figura jurídica de empréstimo de forma gratuita entre os proprietários do terreno urbano registrado na matrícula nº 23.392 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha/RS, como COMODANTES, e esta municipalidade. O imóvel será utilizado pelo Município para estacionamento de veículos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente. O prazo de utilização do imóvel pelo Comodatário será até 30 de setembro de 2022, podendo ser prorrogado, em comum acordo entre as partes.

Pedido de Vista 

A única exceção é o Projeto de Lei n.º 80/2021 do Poder Executivo, que visa conceder a redução de 15% (quinze por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2022, para o contribuinte ou responsável tributário que efetue o recolhimento desses tributos em cota única, a vencer em 14 de abril de 2022.Tal matéria recebeu pedido de vista pelo Vereador Lucas Argentino, que pretende examinar melhor o projeto. Retorna para votação na Sessão Ordinária do dia 26.

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