Previdência complementar para novos servidores está aprovada em primeira votação na Câmara de Novo Hamburgo

Foram 5 votos contrários na primeira votação do projeto que modifica o teto da contribuição previdenciária  

Com 5 votos contrários, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira, 6, em primeira votação, projetos de lei do Executivo que criam o Regime de Previdência Complementar (RPC). De acordo com as propostas, funcionários dos quadros efetivos do Município que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de novembro terão suas contribuições previdenciárias ao Ipasem limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.433,57. O mesmo limite também será aplicado, por consequência, ao pagamento de suas aposentadorias e pensões. Para os casos em que a remuneração mensal exceder o valor máximo, será disponibilizada a adesão ao RPC. A norma não atingirá os servidores já ativos.

Votaram sim ao Projeto de Lei n° 79/2021 os vereadores Sergio Hanich (MDB), Vladi Lourenço (PSDB), Darlan Oliveira (PDT), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Ito Luciano (PTB), Fernando Lourenço (PDT), Semilda dos Santos – Tita (PSDB), Gerson Peteffi (MDB). Na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 9/2021, houve o acréscimo do voto favorável do presidente da Câmara, Raizer Ferreira (PSDB), que deve se posicionar no caso de PLC. Conforme o Art. 157 do Regimento Interno, sempre que a matéria exigir quorum qualificado para sua aprovação, sujeitando-se à deliberação de maioria absoluta ou de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ficará o o chefe do Poder Legislativo obrigado a votar. Disseram não às propostas os parlamentares Gustavo Finck (PP), Felipe Kuhn Braun (PP), Lourdes Valim (Republicanos), Enio Brizola (PT) e Cristiano Coller (PTB).

Votaram sim ao Projeto de Lei n° 79/2021 os vereadores Sergio Hanich (MDB), Vladi Lourenço (PSDB), Darlan Oliveira (PDT), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Ito Luciano (PTB), Fernando Lourenço (PDT), Semilda dos Santos – Tita (PSDB), Gerson Peteffi (MDB). Na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 9/2021, houve o acréscimo do voto favorável do presidente da Câmara, Raizer Ferreira (PSDB), que deve se posicionar no caso de PLC. Conforme o Art. 157 do Regimento Interno, sempre que a matéria exigir quorum qualificado para sua aprovação, sujeitando-se à deliberação de maioria absoluta ou de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, ficará o o chefe do Poder Legislativo obrigado a votar. Disseram não às propostas os parlamentares Gustavo Finck (PP), Felipe Kuhn Braun (PP), Lourdes Valim (Republicanos), Enio Brizola (PT) e Cristiano Coller (PTB). 

Entenda os projetos  

Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que acrescenta a regra à lei de criação do Ipasem, também regulamenta a aplicação do teto para servidores oriundos de outros entes da federação. Nesse caso, o limite para contribuição e benefícios previdenciários só será imposto quando o ente de origem tiver instituído o RPC para seus funcionários antes do ingresso daquele servidor. Para todas as outras situações, incluindo servidores municipais já na ativa em Novo Hamburgo, o limite do RGPS só será implementado se a pessoa decidir aderir à previdência complementar por livre e espontânea vontade. 

A Prefeitura explica a necessidade de adequar a legislação local à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe a obrigatoriedade de instituição do RPC para União, estados e municípios até 12 de novembro de 2021. “Assim, há imposição constitucional ao Município de limitar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, interpreta o Executivo. A discussão será retomada em plenário na próxima quarta-feira, 13, durante a votação em segundo turno. 

Previdência complementar  

Em Novo Hamburgo, o RPC é proposto por meio do Projeto de Lei nº 79/2021. Ele será disponibilizado para servidores efetivos da administração direta, indireta e Legislativo. Aqueles que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de novembro e tiverem remuneração superior ao teto do RGPS serão automaticamente inscritos no RPC desde sua entrada em exercício. O mesmo vale para aqueles advindos de outros entes da federação que já haviam instituído o regime. 

No entanto, em ambos os casos, os servidores poderão manifestar a ausência de interesse na adesão dentro de 90 dias, tendo restituídas as contribuições feitas no período. Também fica assegurado o direito de pedir, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Os demais servidores que resolverem aderir ao RPC por decisão própria precisarão manifestar interesse, uma vez que sua associação não é automática. 

O PL estabelece que o plano de benefícios do RPC será estruturado na modalidade de contribuição definida. Nesse modelo previdenciário, os valores dos benefícios programados serão baseados no saldo acumulado pelo servidor ao longo dos anos, considerando o tempo de contribuição, a rentabilidade da aplicação e os valores aportados mensalmente. O plano deverá prever, contudo, benefícios não programados para casos de morte ou invalidez, baseados unicamente na reserva acumulada em favor do servidor. 

Alíquotas  

Hoje, os servidores vinculados ao Ipasem contribuem para sua previdência com 14% do valor total de suas remunerações mensais. O percentual é descontado em folha. O Município, enquanto ente empregador, obedece a um escalonamento de alíquotas, previsto em anexo da Lei nº 154/1992. Com a vigência da nova norma, os futuros servidores contribuirão com 14% apenas sobre os valores que não ultrapassarem o teto do RGPS. Essa quantia será direcionada ao Ipasem. 

Caso decidam aderir ao RPC, cada servidor poderá definir sua alíquota de contribuição sobre o montante excedente. A contrapartida do Município será paritária, desde que o percentual não ultrapasse 8,5%. Ainda é prevista a possibilidade de os funcionários efetuarem contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do ente empregador. 

Esses valores direcionados ao RPC serão administrados por uma entidade, escolhida mediante processo seletivo – que poderá ser realizado em cooperação com outros municípios. O Executivo instituirá um comitê de acompanhamento da previdência complementar. O grupo será composto por até quatro pessoas, sendo dois representantes da Prefeitura e dois servidores que aderirem ao RPC. Caberá ao Executivo indicar o integrante que coordenará o comitê e decidirá em caso de empate. 

Perda de vínculo empregatício  

O PL nº 79/2021 esclarece que participantes do RPC que forem cedidos a outros órgãos ou estiverem afastados do cargo temporariamente poderão permanecer inscritos no respectivo plano de benefícios. Caso haja perda do vínculo empregatício, o participante ainda poderá manter sua associação mediante adesão às modalidades de autopatrocínio (segue contribuindo e assume a parte do empregador) ou benefício proporcional diferido (interrompe as contribuições e recebe, no futuro, um benefício programado).

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