NOVO HAMBURGO – Previdência complementar para novos servidores entrará em pauta na Câmara

Contribuições previdenciárias ao Ipasem serão limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.433,57 

Funcionários dos quadros efetivos do município de Novo Hamburgo que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de novembro terão suas contribuições previdenciárias ao Ipasem limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje estabelecido em R$ 6.433,57. O mesmo limite também será aplicado, por consequência, ao pagamento de suas aposentadorias e pensões. O novo regramento é proposto em dois projetos de lei entregues pela Prefeitura à Câmara de Vereadores na última segunda-feira, 13. Para os casos em que a remuneração mensal exceder o valor máximo, será disponibilizado um Regime de Previdência Complementar (RPC). Os textos ainda serão analisados pelas comissões parlamentares antes da votação em plenário. A norma não atingirá os servidores já ativos. 

O Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que acrescenta a regra à lei de criação do Ipasem, também regulamenta a aplicação do teto para servidores oriundos de outros entes da federação. Nesse caso, o limite para contribuição e benefícios previdenciários só será imposto quando o ente de origem tiver instituído o RPC para seus funcionários antes do ingresso daquele servidor. Para todas as outras situações, incluindo servidores municipais já na ativa em Novo Hamburgo, o limite do RGPS só será implementado se a pessoa decidir aderir à previdência complementar por livre e espontânea vontade. 

Explicação  

A Prefeitura explica a necessidade de adequar a legislação local à Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe a obrigatoriedade de instituição do RPC para União, estados e municípios até 12 de novembro de 2021. “Assim, há imposição constitucional ao Município de limitar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, interpreta o Executivo. 

Previdência complementar  

Em Novo Hamburgo, o RPC é proposto por meio do Projeto de Lei nº 79/2021, que também entrou em tramitação esta semana. A previdência complementar será disponibilizada para servidores efetivos da administração direta, indireta e Legislativo. Aqueles que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de novembro e tiverem remuneração superior ao teto do RGPS serão automaticamente inscritos no RPC desde sua entrada em exercício. O mesmo vale para aqueles advindos de outros entes da federação que já haviam instituído o regime.

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