NOVO HAMBURGO – Proposta que atualiza valores dos imóveis para cálculo do IPTU é aprovada na Câmara

Os parlamentares aprovaram por 8 votos a 6, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 

A votação da proposta do Executivo que altera a planilha de valores venais dos imóveis de Novo Hamburgo foi marcada por discussão no plenário e forte participação popular apesar da pandemia. Na sessão desta quarta-feira (15) os parlamentares aprovaram por 8 votos a 6, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 que trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como base de cálculo para o tributo, não era atualizada há 18 anos. Em reunião com vereadores, realizada no dia 30 de agosto, representantes da Prefeitura apontaram que a falta de revisão provocou uma defasagem de cerca de 300% na avaliação dos imóveis. O projeto prevê reajuste gradual ao longo dos próximos cinco anos. Além da matéria, foi aprovada, por 9 votos a 5, emenda elaborada pela base governista para ampliar a abrangência de uma das isenções.

Votaram a favor do PLC: Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter –

Ica (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB) e Sergio Hanich (MDB). Disseram não ao projeto Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gerson Peteffi (MDB), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).

Justificativas de voto 

O vereador Gustavo Finck reiterou que não é hora para reajuste. “O povo não tem como pagar essa conta durante a pandemia”, apontou. O parlamentar mostrou um gráfico no qual consta que o endividamento de Novo Hamburgo é de 111%, valor muito maior, segundo ele, do que municípios equivalentes. “O Município não consegue pagar as contas. Por isso estão aumentando as taxas dos impostos para que vocês paguem a conta. Aqui está a prova do motivo deste projeto”, afirmou.  

Lourdes Valim (Republicanos) fez indagações sobre quanto custará o metro quadrado de algumas ruas da cidade. “Eu sempre defendi e estive ao lado do povo. Por exemplo: Rua Casemiro de Abreu, Centro, o m² era R$ 230,00, com o projeto passará 1.196,66 (518% de aumento). Quero saber o motivo e justificar por isso o meu voto não ao projeto”, questionou. Nenhum vereador com voto favorável justificou seu voto no período aberto para falas. 

Estimativas  

Na justificativa do PLC, o Executivo cita que as estimativas de preço para chegar ao valor do tributo estão em vigor desde 2004 e já não refletem o preço de compra e venda das edificações e terrenos da cidade. A necessidade de atualização dos valores foi inclusive recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Em análise das contas de gestão de 2016 do então prefeito Luis Lauermann, o relator Roberto Loureiro destacou que as avaliações estavam “bem abaixo do valor real das transações imobiliárias ocorridas no município”. Segundo o conselheiro, a cobrança do IPTU com base em uma PGV defasada poderia representar “evasão de receitas próprias”. 

Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. Devido à complexidade do levantamento e o atraso provocado pela pandemia, a medida sugerida pelo TCE-RS só começará a se concretizar para o contribuinte em 2022. 

Com base nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da não surpresa, o Executivo sugeriu uma regra de transição para diluir os valores do imposto recalculado, por meio de um aumento gradual até a integralização em 2026. A Administração estabeleceu que, a cada ano, será acrescentado um quinto da diferença entre o tributo atual e o apurado pela atualização da planta. O texto permite que os cidadãos contestem o valor venal calculado. Os recursos serão analisados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura.

Descontos e isenções 

Além da atualização da PGV, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 também promove outras alterações no Código Tributário do Município. Ainda com relação ao IPTU, a proposta revisa algumas das isenções de pagamento do imposto. O texto revoga a dispensa para imóveis construídos há pelo menos 30 anos. Em contrapartida, fica garantida isenção para propriedades prediais avaliadas em até R$ 70 mil. De acordo com a Prefeitura, essas mudanças corrigem “uma grande injustiça social no município”. 

O PLC também extingue o desconto de até 70% para empresas que mantenham creches exclusivamente para os filhos de seus funcionários. Segundo o Executivo, essas situações já não ocorrem mais, o que tornava a previsão legislativa desnecessária. Por outro lado, o projeto oferece uma redução de 5% no valor do IPTU para imóveis edificados e ocupados que possuírem habite-se e não estiverem inscritos em dívida ativa. A medida tem como intuito valorizar o bom pagador. Para os contribuintes que antecipam o pagamento do tributo no início do ano, o percentual será somado ao desconto já existente

Votação e aprovação de emenda  

Nove parlamentares da Casa assinaram emenda ao PLC ampliando a abrangência de uma das isenções. Conforme o texto proposto pela Prefeitura, também têm direito à dispensa de pagamento proprietários de único imóvel, construído em terreno não passível de divisão, cuja renda mensal, somada à do cônjuge ou companheiro, não ultrapasse 650 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que em 2021 equivale a R$ 2.418,06. O grupo de parlamentares sugeriu a ampliação do limite para 740 URMs (ou R$ 2.752,87). A emenda foi aprovada por 9 votos a 5. 

Votaram a favor da emenda: Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Joel Gross (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB) e Sergio Hanich (MDB). Disseram não à emenda, Cristiano Coller (PTB), Enio Briozla (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).

Outras mudanças 

As modificações sugeridas pelo PLC não se restringem ao IPTU. O texto também traz alterações em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a algumas taxas ambientais, como a de coleta de lixo. Conforme a nova redação do código, haverá limites para o recolhimento de resíduos. Serão coletados até 200 litros diários ou mil litros semanais por contribuinte. 

Essa restrição de volume não deve impactar os moradores da cidade, mas pode ter reflexos para algumas empresas. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, existem aproximadamente 12 grandes geradores de resíduos no município. De acordo com a nova proposta, eles passarão a ser responsáveis pela coleta de seus próprios resíduos, ficando isentos do pagamento da taxa, mas aliviando a conta também para os demais contribuintes, já que o gasto total com o recolhimento é dividido entre os cidadãos.

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