ESTADO – Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza privatização da Corsan

Deputados discutiram projeto do governo do Estado que prevê a desestatização da companhia 

Os deputados estaduais aprovaram o projeto que prevê a privatização da Corsan. Por 33 votos favoráveis, 19 contrários e duas abstenções, a proposta permite que o Executivo encaminhe a venda de ações da companhia. Apesar da aprovação, a proposta que trata da regionalização do saneamento deverá ser discutida nas próximas semanas.

Os parlamentares também aprovaram, com 32 votos favoráveis e 18 contrários, uma emenda, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. Com a emenda, o governo do Estado fica obrigado a destinar no mínimo 5% do montante líquido obtido com a privatização para projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização voltadas ao fomento da cultura, do turismo e ao aprimorando das condições de escoamento de produção.

Além disso, a emenda autoriza o Poder Executivo a ceder até o total de 63 milhões de ações da Corsan aos municípios que firmarem o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato em até 90 dias após a sanção da lei, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos.

Objetivo 

O objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões. Com a normativa, os municípios e as concessionárias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da população.

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