NOVO HAMBURGO – Após determinação do TCE, Novo Hamburgo propõe nova planta de valores

Projeto Atualiza NH busca mais justiça fiscal e social no IPTU e propõe isenções para imóveis de baixo valor e desconto a bons pagadores 

A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou para a Câmara de Vereadores, na manhã da última sexta-feira (20) o Projeto Atualiza NH, Projeto de Lei Complementar da nova Planta Genérica de Valores (PGV) no Município e atualização de partes do Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo (Lei Municipal 1.031/2003). “É uma atualização exigida pelo Tribunal de Contas (TCE) e pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPCE). A planta de valores da cidade está sem alteração há quase 20 anos”, ressalta a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft. 

“Se minha obrigação é atualizar a planta de valores, gerando mais recursos para a Prefeitura, minha obrigação também é entregar mais serviços para a comunidade”, enfatiza a prefeita Fátima Daudt, destacando seu compromisso com um dos resultados da medida. O valor venal dos imóveis serve de base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua atualização, inevitavelmente, gera mais recursos ao município. 

Fernanda Luft explica que a Prefeitura vai aproveitar o momento para corrigir algumas distorções na legislação tributária atual. Por isso, além de atender à exigência do TCE e MPCE na atualização do valor venal dos imóveis, o Projeto Atualiza NH também busca uma maior justiça fiscal e social, direcionando, por exemplo, isenções do imposto para pequenas propriedades. Entre outras novidades, está também a premiação com 5% de desconto no IPTU, além do desconto de 15% concedido na cota única, para imóveis regularizados e sem dívida ativa. A proposta é que o desconto seja automático, independemente de pedido. 

Maior justiça 

Hoje, por exemplo, estão isentos de IPTU imóveis com mais de 30 anos de construção e com uso residencial. “Temos residências de alto padrão nesta condição, com quase 600 metros quadrados de área construída e que estão isentas de IPTU. De outro lado, temos pequenas casas, antigas ou recém-construídas, que precisam pagar o imposto”, exemplifica a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira. 

A Prefeitura propõe inverter situações como esta, revogando a isenção pelo tempo de construção e adotando uma isenção pelo valor do imóvel residencial. “Nossa proposta é que imóveis que sirvam de moradia e que tenham valor venal de até R$ 70 mil sejam automaticamente isentos do IPTU. A pessoa nem precisa pedir. O desconto é de ofício”, acrescenta Roberta. Em uma análise preliminar, a estimativa é que cerca de 12,5 mil imóveis prediais sejam beneficiados já no ano que vem, considerando o critério baseado em baixo valor venal. 

Outra proposta é manter a isenção do IPTU relacionada à renda conjunta do proprietário ou possuidor e de seu cônjuge. Neste caso, proprietários e cônjuges com total de rendimentos de até R$ 2.418,00, com único imóvel residencial, podem requerer a isenção do imposto. Também estamos propondo que o impacto da atualização do valor venal no IPTU seja diluído em cinco anos”, pontua Fernanda Luft. 

Prazos 

A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) foi realizada a partir de um levantamento técnico estatística, com base na localização de cada imóvel, considerando a maior ou menor valorização imobiliária de cada bairro. A procuradora municipal lembra que a medida mantém a correta base de cálculo do IPTU como determina o Código Tributário Nacional, uniformizando a tributação e evitando avaliações díspares para situações iguais. “Além disso, assegura a necessária uniformidade no comportamento da tributação, trazendo maior segurança jurídica para o fisco e para os contribuintes”, diz. 

Como a Planta Genérica de Valores (PGV) tem impacto direto no valor do IPTU, ela explica que a proposta é que os valores lançados pela atualização sejam diluídos em cinco anos. “Sugerimos uma regra de transição para diluir os valores de IPTU resultantes do novo valor venal, através de um aumento gradual de 2022 até 2026, estabelecendo que o IPTU apurado pela atualização da planta não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao valor percentual de 20% (vinte por cento) ao ano.”

A Prefeitura também está propondo a implantação do IPTU Digital, possibilitando ao contribuinte receber o carnê do imposto pelo e-mail cadastrado ou, se não tiver, mediante cadastramento no portal do Município (https://novohamburgo.atende.net). “É uma alternativa que vem ganhando força no País. Mais econômica e ecológica, pois economizaria papel”, assinala Fernanda.

Iluminação 

O Projeto Atualiza NH também afeta a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Hoje, a Prefeitura paga 1% do que é arrecadado pela CIP para a concessionária de energia como ressarcimento pelo serviço de cobrança (a CIP é paga na conta de luz). Entre as propostas, está a de eliminar este pagamento, criando, mediante lei, a responsabilidade tributária da concessionária pelo recolhimento. 

“Ao atribuir a substituição tributária da CIP em relação à concessionária de energia elétrica, a relação entre ela e a Prefeitura deixa de ser contratual, inserindo-se no campo do direito público tributário e, dessa forma, o município não pagará mais tarifas pela arrecadação e repasse dos valores”, explica Fernanda.  

Com isso, também seria possível uma melhor forma de controle em relação aos consumidores de energia inadimplentes (a CIP deixa de ser repassada em atrasos na conta de luz). A Secretaria Municipal da Fazenda poderá fiscalizar e acompanhar melhor os repasses da CIP em relação à empresa, que passa a ter responsabilidade sobre os valores não repassados ao município. Atualmente a Lei nº 1.031/2003 comina que o município deve inscrever em dívida ativa os consumidores de energia inadimplentes em relação à CIP, algo que, na prática, é inviável e impossível de realizar.

Principais propostas apresentadas 

– Atualização do valor venal na Planta Genérica de Valores (PGV) de Novo Hamburgo.

– Os valores lançados pela atualização da Planta de Valores serão diluídos em 5 anos, sendo cobrado no máximo 20% ao ano e somando a correção monetária aplicável.

– Isenção automática de IPTU (sem necessidade de fazer pedido) para imóveis com valor venal de até R$ 70 mil, em substituição à isenção para imóveis construídos há mais de 30 anos que ficará revogada. 

– Isenção de IPTU para quem tem renda total, proprietário ou possuidor e seu cônjuge, de até R$ 2.418,00, tendo único imóvel residencial, independentemente do imóvel.

– Desconto de 5% no pagamento de IPTU para imóveis regularizados e não inscritos em dívida ativa, além do desconto de 15% concedido na cota única.

– Implantação do IPTU Digital, possibilitando ao contribuinte receber o carnê de IPTU pelo e-mail cadastrado ou, se não tiver, mediante cadastramento no portal do Município. 

– Parcelamento de até 36 meses para IPTU de vários exercícios (anos), quando apurados em procedimento de revisão do imposto.

– Responsabilização da concessionária de energia pelo recolhimento da CIP e fim do pagamento de 1% da CIP para a concessionária pelo serviço de cobrança.

– Responsabilização de grandes geradoras de lixo pela coleta de seu lixo.

– Possibilidade do devedor de ISS espontaneamente autorregularizar seu débito, evitando multas tributárias.

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