NOVO HAMBURGO – Prefeitura veta dois projetos de lei aprovados pela Câmara

De acordo com o Executivo, as matérias possuem vício de iniciativa 

A Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou esta semana dois vetos integrais a projetos de lei elaborados por vereadores e aprovados em plenário pela Câmara. Uma das propostas obriga atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e empresas privadas. A outra estabelece a criação da Semana Municipal do Empreendedorismo. De acordo com o Executivo, as matérias possuem vício de iniciativa por imporem obrigações a outro poder. Além disso, a Prefeitura salienta já haver leis em esferas superiores que englobam as duas propostas. Os vetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deverão ser apreciados em plenário até meados de setembro. 

O Executivo aponta que o Projeto de Lei nº 32/2021, redigido por Cristiano Coller (PTB), já está abarcado pela Lei Estadual nº 15.606/2021. A norma, promulgada em abril, contém trecho que garante às pessoas com fibromialgia o direito ao uso de filas prioritárias em órgãos públicos e privados, bem como às vagas preferenciais de estacionamento. 

O veto entregue à Câmara também traz em anexo ofício assinado pelo secretário municipal de Saúde, Naasom Luciano. Para a administração municipal, a sanção do PL feriria o princípio constitucional da isonomia. 

Semana do Empreendedorismo  

Já o Substitutivo nº 10/2021, elaborado pelo vereador Gustavo Finck (PP), foi vetado em razão da existência da Lei Federal nº 14.135/2021, que regulamenta a organização da Semana Global do Empreendedorismo nos meses de novembro. “A Prefeitura tem parceria com o Sebrae, oferecendo de forma gratuita para os empreendedores palestras, debates e outros eventos sobre o empreendedorismo, ressaltando que não existe custo algum para o Município”, explica a secretária de Desenvolvimento Econômico, Paraskevi Bessa-Rodrigues. 

A gestora aponta ainda que a instituição de uma nova semana, em período diverso à estabelecida em nível federal (a proposta por Finck ocorreria em outubro), poderia gerar incerteza junto aos empreendedores quanto à participação em um ou outro evento. “Além de impor custos ao Município para a organização”, complementa Paraskevi. 

O substitutivo determina a realização de palestras, seminários, oficinas, visitas técnicas e feiras de negócios, além da entrega de homenagens a empresas, instituições e empreendedores individuais. O Executivo interpreta essas obrigações como quebra do princípio da independência entre os poderes.

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