NOVO HAMBURGO – Materiais sem comprovação de origem na pauta de Raizer Ferreira

Matéria elaborada pelo parlamentar proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais sem comprovação  

O presidente da Câmara de Novo Hamburgo, Raizer Ferreira (PSDB), reapresentou no final de julho sua proposta de revisão e ampliação da Lei Municipal nº 2.469/2012. A norma regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e assemelhados na cidade. O novo texto protocolado pelo vereador, em vez de criar uma lei esparsa, acrescenta dispositivos ao Código de Posturas, acompanhando recomendação da Procuradoria da Casa. A matéria elaborada pelo parlamentar proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem e processamento de materiais feitos a partir dos metais e que não possuam comprovação de origem.

A vedação prevista pelo Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 engloba fios e cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet; placas de ferro, aço galvanizado ou alumínio; adereços, esculturas e portas de túmulos confeccionados com cobre ou bronze; tampas de bueiro; hidrômetros; hastes de metal; grades de ferro; e baterias estacionárias de redes de telefonia e serviços públicos. Quem fizer uso desses tipos de produtos deverá manter o cadastro dos fornecedores e o comprovante fiscal da compra. O objetivo é inibir o furto dos materiais.

Roubos  

“Muitos roubos acontecem nas cidades de todo o país. Materiais de cobre e alumínio são retirados irregularmente de ruas, praças, prédios e parques públicos, bem como de indústrias privadas, condomínios e residências. A receptação desses materiais é bastante conhecida, assim como o seu comércio irregular, o que contribui para a criminalidade. O problema dos roubos de fios e do vandalismo contra equipamentos públicos e particulares tem sido crônico no país. Todos os anos, concessionárias e órgãos públicos apresentam deficit por conta de ações desse tipo, causando prejuízos a todos os cidadãos”, contextualiza Raizer.

De acordo com o projeto, a violação da norma e a respectiva autuação por autoridade competente dará início a processo administrativo para apuração da ocorrência e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas. A matéria passará pela análise de quatro comissões parlamentares antes da apreciação em plenário. A aprovação e sanção da proposta ocasionará a revogação da Lei nº 2.469/2012.

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