ESTÂNCIA VELHA – Sessão Ordinária tem várias matérias legislativas em análise

Vereadores se reuniram no Plenário da Câmara Municipal 

Acompanhe a tramitação das matérias legislativas que foram aprovadas na sessão ordinária dessa terça-feira, 04:

– Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Direitos Tributário e Desenvolvimento Econômico, a qual abrangerá os assuntos relativos à ordem econômica municipal, política de atividade industrial, comercial e agrícola. Ainda promoverá estudos com vista no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal e acompanhará o processo legislativo em matéria tributária podendo propor alterações na legislação. Ficou determinado pelo Presidente dessa Casa Legislativa que a composição dessa Comissão será determinada na próxima segunda-feira,10. Autoria: Vereador Lucas Argentino

Projeto de Lei n.º 023/2021 do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb) que é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

Emenda Modificativa e Supressiva n.º 04/2021 ao Projeto de Lei 023/2021, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), de que trata a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Conforme a proposta da Emenda, os servidores ocupantes de cargos em comissão ficarão impedidos de integrar o Conselho do Fundeb. Autoria da Emenda: Vereador Lucas Argentino. 

Projeto de Lei n.º 027/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Esta regulamentação visa promover a devida adequação conforme previsão em legislação federal, com a finalidade de implementar maior agilidade no processo de instalação e abertura de novos empreendimentos na cidade, a partir da Lei de Liberdade Econômica. A proposta objetiva prover mecanismos e ferramentas que possibilitem a abertura de atividades econômicas com maior brevidade e celeridade, servindo como instrumento para possibilitar melhores condições aos empreendedores de executarem a gestão de seus negócios. 

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