ESTÂNCIA VELHA – Diversos projetos são votados em Sessão Ordinária

Vereadores estancienses se reuniram em mais uma Sessão Ordinária 

Sessão desta semana em Estância – Crédito: CMEV

A sessão ordinária desta semana em Estância Velha contou com projetos em votação. O Projeto de Lei n.º 026/2021 do Executivo Municipal, recebeu pedido de vistas da vereadora Gabriele Martins. Dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha e revoga a Lei Municipal Nº 2.305, de 26 de dezembro de 2017. Conforme o Projeto proposto, consideram-se equipamentos públicos: as praças, fachadas cegas de prédios públicos, equipamentos esportivos, monumentos, mobiliário urbano e pórticos, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbano destinados aos serviços públicos e uso comunitário. Parágrafo único. Já as verdes complementares, para os fins desta Lei, são as áreas vinculadas ao sistema viário, tais como os canteiros centrais de ruas e avenidas, as rotatórias e os canteiros laterais,  o caminhódromo.

A adoção, em qualquer de suas modalidades, poderá ser realizada através de execução direta das medidas de conservação, manutenção e melhorias por parte do adotante ou de prepostos por ele indicados ou por meio da doação regular de recursos ao erário, com destinação específica para fundo público sob administração do órgão ou da entidade responsável pela gestão do equipamento ou verde complementar. Em contrapartida, será permitida a instalação de elementos identificadores do adotante no local adotado ou no seu entorno.

Equipamentos

Já a Emenda Modificativa e Supressiva n.º 03/2021 ao Projeto de Lei 026/2021 que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha. Conforme a Emenda proposta, serão considerados equipamentos públicos: as praças, equipamentos esportivos, mobiliário urbano, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbano destinados aos serviços públicos e uso comunitário, exceto monumentos, fachadas cegas de prédios públicos e pórticos. O PL recebeu pedido de vistas da vereadora Gabriele Martins.

Já o Projeto de Lei n.º 028/2021 do Executivo Municipal “ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL n.º 768, DE 27.12.2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA A DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (DAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei que visa subtrair uma obrigação acessória ainda prevista em nossa legislação, a Declaração Anual de Informações (DAI), porém, que se tornou obsoleta, a partir da implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Trata-se de declaração que era exigida dos contribuintes para que o Fisco Municipal mantivesse o controle das notas fiscais impressas utilizadas por eles, bem como para o cruzamento de informações com a finalidade de verificar a correção dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Tais circunstâncias, a partir da automatização dos sistemas tornou-se desnecessária, eliminando a necessidade de exigir dos contribuintes a regra, eis que o controle agora é exercido mensalmente no cruzamento eletrônico entre as notas emitidas e os documentos de arrecadação. A eliminação de um instrumento burocrático e desnecessário torna-se um incentivo ao estabelecimento de empresas no Município, já que grande parte dos demais Municípios não a exigem, além de diminuir custos das empresas já estabelecidas na cidade.
TRAMITAÇÃO: APROVADA POR UNANIMIDADE.

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