ESTÂNCIA VELHA – Projetos de Lei e moções são aprovadas por unanimidade

Vereadores estancienses realizaram sessão ordinária nesta semana

Sessão desta semana em Estância Velha – Crédito: Divulgação

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (13) os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade diversas matérias legislativas.

O Projeto de Lei n.º 022/2021 autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CONSEPRO no valor de R$ 127.584,00 destinados à manutenção e aquisição de equipamentos para a Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Policia Civil de Estância Velha.

Já o Projeto de Lei n.º 024/2021 do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador Douglas Bitencourt, que dispõe sobre a divulgação dos nomes e currículos dos ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura de Estância Velha. De acordo com a matéria proposta, este Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência a respeito dos servidores públicos ocupante de cargos em comissão na Prefeitura de Estância Velha, através da divulgação dos nomes e currículos dos referidos servidores.

Além da moção de parabenização à Delegacia, foi aprovada Moção de Apelo ao Governador do Estado; à Secretaria Estadual do Esporte e Lazer; à Secretaria Estadual da Cultura; e à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, solicitando a ampliação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura, visando atender entidades destas áreas pelo programa.

Considerando que o Programa Nota Fiscal Gaúcha, atualmente, permite ao contribuinte cadastrado a indicação de até 5 entidades, sendo pelo menos uma da sua região e, ainda uma de livre escolha, pleiteia-se sua ampliação para as áreas do Esporte e da Cultura, a fim de garantir recursos públicos para a manutenção e o desenvolvimento de entidades esportivas e culturais em nosso município, que promovem saúde, bem-estar e lazer para a população. Esses recursos irão fazer a diferença para a manutenção de suas atividades. Autoria da Moção de Apelo: Vereador Yuri Campos.

Pedido de vistas

Ainda durante a votação, o Vereador Antônio Worst solicitou pedido de vista de um Projeto de Lei, o qual deve retornar para votação na próxima Sessão Ordinária do dia 20:

O Projeto de Lei n.º 026/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a adoção de  equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Estância Velha e revoga a Lei Municipal Nº 2.305, de 26 de Dezembro de 2017. De acordo com o Projeto proposto, consideram-se equipamentos público: as praças, fachadas cegas de prédios públicos, equipamentos esportivos, monumentos, mobiliário urbano e pórticos, dentre outras instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos e uso comunitário. Parágrafo único. Já as verdes complementares, para os fins desta Lei, são as áreas vinculadas ao sistema viário, tais como os canteiros centrais de ruas e avenidas, as rotatórias e os canteiros laterais e o caminhódromo.

A adoção, em qualquer de suas modalidades, poderá ser realizada por meio de execução direta das medidas de conservação, manutenção e melhorias por parte do adotante ou de prepostos por ele indicados ou por meio da doação regular de recursos ao erário, com destinação específica para fundo público sob administração do órgão ou da entidade responsável pela gestão do equipamento ou verde complementar. Em contrapartida, será permitida a instalação de elementos identificadores do adotante no local adotado ou no seu entorno.

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