ESTÂNCIA VELHA – Projeto de Lei sobre o uso das calçadas em pauta na Câmara

Matéria legislativa acrescenta a possibilidade de instalação de rampas para acessibilidade de pedestres 

Sessão desta semana em Estância Velha – Crédito: Divulgação

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (23) os Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n.º 007/2021, que visa a inserir novos dispositivos no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.200/2017, de 13 de fevereiro de 2017, a qual dispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social. Atualmente, a Lei estabelece que o uso privativo da calçada será concedido mediante “Permissão de Uso de Bem Público”, possibilitando mediante a autorização do Município, a instalação de bancas de jornais, revistas e livros, quiosques de venda de plantas, quiosques de chaveiros, colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, hotéis e comércio ambulante em ponto fixo. 

A matéria legislativa acrescenta a possibilidade de instalação de rampas para acessibilidade de pedestres e em edificações aprovadas pelo município e já edificadas anteriormente, sob autorização do município, poderá ser acomodada a rampa de acesso à edificação no passeio público em calçadas com largura igual ou superior a 3,40 m correspondendo 1,50 no mínimo de largura para o passeio público, e para a rampa de acessibilidade observar a largura mínima e a sua declividade máxima permitida conforme a NBR 9050/2015. 

Indicações 

O Vereador Suplente Gilberto Gubiane, encaminhou uma indicação ao Poder Executivo sugerindo um estudo sobre a viabilidade de colocar asfalto na Rua Belo Horizonte, no trecho entre a Rua Otto Bauermann e a Avenida Walter Klein e também na Rua Manaus, no trecho entre a Rua Alemanha e a Rua Belém, no bairro Lago Azul. 

Pedidos de Providência 

Vereador Décio Hansen encaminhou um pedido de providência o Poder Executivo solicitando o conserto de três lâmpadas na Avenida Presidente Vargas e a outra na esquina com a Rua Zeno Schmiedel no Bairro Floresta.

O Vereador Antônio Worst encaminhou um pedido de providência o Poder Executivo solicitando a limpeza e a roçada do valão na Avenida 14 de julho no Bairro Floresta, bem como a aplicação de veneno para os borrachudos, pois há uma infestação de insetos neste local e também a limpeza; a roçada e o recolhimento dos entulhos na área verde localizada na Rua Hulda Dienstman no Bairro Bela Vista, bem como a instalação de uma placa “Proibindo colocar lixo” neste local.

O Vereador Yuri Campos encaminhou um pedido de providência ao Poder Executivo solicitando o alargamento e o conserto da Rua dos Canários no Bairro Campo Grande; a roçada e a limpeza da área verde localizada na Rua Alta Tensão no Loteamento Sol Nascente; e o alargamento e o conserto da Rua dos Canários no Bairro Campo Grande. 

Novas orientações 

Em virtude das mudanças no modelo do Distanciamento Controlado para enfrentamento à pandemia, anunciadas pelo governo do Estado, as Sessões Ordinárias serão realizadas a partir das 18h e sem a presença do público. O acesso a Casa Legislativa está restrito às pessoas autorizadas.

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