Câmara aprova regulamentação dos food-trucks em Novo Hamburgo

Executivo deverá definir os pontos liberados para comércio, com regras específicas  

Fernandinho Lourenço é o autor do proposta – Crédito: Daniele Souza/CMNH

Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira (25) projeto de lei assinado por Fernando Lourenço (PDT) que regulamenta a venda de alimentos e bebidas em áreas públicas e privadas da cidade operada por food trucks. Conforme a matéria, o Executivo deverá definir os pontos liberados para o comércio, respeitando uma distância mínima das feiras livres já regulamentadas. A exploração da atividade só será permitida mediante a apresentação de alvará municipal.

Com três emendas aprovadas, o projeto deve ter sua redação final apreciada na próxima segunda-feira, dia 30, antes do envio para análise do Executivo. Caso a matéria seja sancionada pela prefeita Fátima Daudt, a lei proveniente entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

Emendas 

O texto original do PL nº 16/2020 determinava que os produtos embalados vendidos contivessem o nome e endereço do fabricante, distribuidor ou importador, as datas de fabricação e validade, bem como o registro no órgão competente, quando exigido por lei. No entanto, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Raul Cassel (MDB), propôs emenda amenizando a obrigação e facilitando a vida do comerciante. A sugestão do emedebista é de que os vendedores devam apresentar, sempre que requisitados, apenas os rótulos dos insumos utilizados para a fabricação de seus produtos. A alteração foi aprovada por unanimidade. 

Os vereadores também acolheram outras duas emendas. A primeira, apresentada pelo próprio autor, elenca sanções para casos em que os comerciantes não apresentem os rótulos de seus insumos. As penalidades previstas variam desde advertência até a cassação do alvará. Já a segunda, assinada por Inspetor Luz (MDB), busca evitar eventual transgressão ao princípio da liberdade econômica. Em alteração ao texto original, o emedebista retirou a obrigatoriedade de constituição de empresa na cidade para a obtenção do alvará municipal.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 × 3 =