Educação recebe reforço de quase R$ 420 mil em Novo Hamburgo

Postado por Ari Schneider  /   outubro 19, 2018  /   Postado em @destaque-foto  /   Nenhum comentário

O recurso integra um montante total de R$ 600 milhões que serão repassados pelo FNDE a diferentes municípios brasileiros com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais

Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade na sessão de quarta-feira, 17 de outubro, em segunda votação, projeto de lei do Executivo que abre crédito adicional especial no valor de R$ 419.199,33 junto às verbas destinadas à Secretaria de Educação em 2018.

Como o valor não estava previsto na época da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), é necessária autorização legislativa para criar o novo item de despesa. Junto ao projeto, foi aprovada ainda emenda elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação esclarecendo que a nova verba também passará a contar descrita no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como houve a modificação, o projeto ainda terá sua redação final apreciada na próxima segunda-feira, dia 22, antes de seguir ao Executivo para sanção.

A receita e as despesas da Administração Municipal ao longo de um ano são sempre estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Câmara no exercício anterior. Todavia, essa lei pode sofrer algumas alterações ao longo dos meses. Assim, quando é preciso criar mais um item de despesa, é feito um projeto de lei de abertura de crédito adicional especial, que deve ser aprovado pelos vereadores. Esse mecanismo de alteração orçamentária está previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle das contas da União, dos estados e dos municípios.

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