Projeto de Lei de autoria do vereador Raul Cassel é aprovado por unanimidade

Postado por Ari Schneider  /   outubro 04, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

A proposta pede a transmissão ao vivo pela internet das licitações públicas municipais

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão do último dia 3 de outubro, o Projeto de Lei do vereador Raul Cassel que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas presenciais que envolvam procedimentos licitatórios realizadas no âmbito do Município de Novo Hamburgo.

A nova norma abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas no âmbito do Município de Novo Hamburgo. Não havendo a possibilidade de realizar a transmissão ao vivo, o momento deverá ser gravado e disponibilizado posteriormente na internet.

Conforme o vereador Raul Cassel, o Projeto de Lei tem como objetivo trazer uma maior transparência para os serviços públicos. “Vivemos no Brasil uma enorme descrença com o Poder Público, a corrupção já está virando uma coisa normal nos noticiários. O que pretendo com essa Lei é ofertar uma transparência em relação as licitações, o que por consequência impedirá qualquer conduta indevida em Novo Hamburgo”, explica o parlamentar.

O Projeto de Lei agora será encaminhado para a Prefeitura, onde deverá ser sancionado como uma Lei Municipal pela Prefeita Fátima Daudt em até 15 dias. A nova regulamentação passará a entrar em vigor 120 dias após a sua publicação oficial.

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