Comissão Discute alterações no Regimento Interno do legislativo

Postado por Ari Schneider  /   setembro 02, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Alterações e atualizações são necessárias para que o regramento esteja de acordo com a lei orgânica do município

A Comissão formada para analisar as alterações do Regimento Interno da Casa Legislativa de Estância Velha se reuniu pela primeira vez na tarde da última terça-feira, dia 28. O atual Regimento Interno encontra-se desatualizado e com necessidades de ajustes em seus artigos e incisos. Nas próximas semanas, esta comissão estará discutindo e propondo todas as alterações necessárias para que este regramento esteja de acordo com a lei orgânica do município e com as necessidades desta casa legislativa.

O Regimento Interno constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento municipal, as funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo municipal, conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os vereadores podem apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, pedidos de providencias, de indicação, de informação entre outras atribuições. Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo e as medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias entre outros, por isso a importância de mantê-lo atualizado e dentro das normas legais.

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