Crianças não podem entrar no 1º ano antes dos seis anos

Postado por Ari Schneider  /   agosto 03, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Para a maioria dos ministros, é preciso esperar completar seis anos até 31 de março para o ingresso no ensino fundamental

Crianças não podem mais entrar no primeiro ano do ensino fundamental sem terem completado seis anos até o dia 31 de março. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 1º, pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Foram seis votos a cinco, no julgamento em conjunto de duas ações sobre o tema. A maioria dos ministros entendeu que impedir uma criança de cinco anos de entrar no ensino fundamental não fere o princípio da isonomia, de que todos são iguais perante a lei, e nem os direitos humanos, já que aquelas que completam seis anos a partir do dia 1º de abril não deixam de ter assegurado o direito ao ensino, podendo frequentar a educação infantil.

Um dos defensores da exigência dos seis anos, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou ser um erro os pais considerarem os filhos como “prodígios extraordinários”, sem levar em conta a importância de respeitar as diferentes etapas do desenvolvimento infantil.

“É do maior interesse da criança viver os seus cinco anos até o limite. Eu sei que os pais sempre acham que os seus filhos são prodígios extraordinários, mas isso é um erro. A gente na vida deve viver e desfrutar de cada etapa que o universo nos proporciona. Quando a gente entra cedo demais, às vezes fica para trás. Para cada coisa existe um tempo”, disse o ministro em seu voto.

Uma das ações avaliadas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionava a constitucionalidade de duas normas do Conselho Nacional de Educação (CNE). O CNE havia determinado pela Resolução 6/2010, a idade mínima de quatro anos, completos até 31 de março, para o ingresso no primeiro ano da educação infantil e, pela Resolução 1/2010, a idade de seis anos, completos até a mesma data, para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Já a ADC 17 foi considerada procedente, sendo vencidos os ministros que gostariam de retirar a expressão “completos até 31 de março”, permitindo o ingresso de crianças de cinco anos no primeiro ano do ensino fundamental.

Votaram pela manutenção da data “31 de março” os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

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