Movimento defende o fim do foro privilegiado

Postado por Ari Schneider  /   junho 24, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Movimento Desforo apresentou suas reivindicações da tribuna da Câmara de Vereadores de NH

Dimas Rosalino, coordenador regional Vale dos Sinos do Movimento Desaforo
Crédito: Thanise Melo/CMNH

Atendendo pedido verbal do vereador Professor Issur Kock (PP), aprovado por todos vereadores, integrantes do Movimento Desaforo – Juntos Pelo Fim do Foro Privilegiado, ocuparam a tribuna da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo na tarde de quarta-feira, 20 de junho, para defender o fim do foro privilegiado no Brasil. Esse benefício é aplicado em situações específicas definidas por lei, a alguns ocupantes de cargos públicos, como presidentes, ministros, senadores, deputados, juízes, defensores, promotores, entre outros.

O foro privilegiado é usado em casos de crimes penais comuns e de crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade são os crimes cometidos durante o período que a autoridade ocupa uma função pública de alta responsabilidade.

“Este movimento vem sendo criado nacionalmente, com o objetivo de colher 250 mil assinaturas para que seja votada no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. Vivemos num Estado Democrático de Direito, em que todos são iguais perante a lei, ou pelo menos assim deveriam ser considerados”, relatou Dimas Rosalino, coordenador regional Vale dos Sinos do Movimento Desaforo. Se a PEC for aprovada, o foro privilegiado só vai ser aplicado aos casos de crime de responsabilidade e nos crimes comuns para os cargos citados.

“O foro privilegiado é um benefício que diferencia uma pessoa apenas por ocupar cargos no governo. Ele fere o princípio de igualdade e hoje favorece a impunidade. Exigimos o fim do foro privilegiado para políticos e que todos sejam iguais perante a lei. Os ocupantes de cargos públicos devem ser tratados, julgados e, se necessário, punidos igual qualquer outra pessoa”, destaca Elói Spor, coordenador nacional do movimento.

O que é o Foro privilegiado:
É um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos. Esse direito é em relação ao julgamento de processos criminais. O foro privilegiado permite que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância), como acontece normalmente com os processos. Nessa situação, o julgamento do processo acontece diretamente em um dos Tribunais Superiores: no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou nos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal (TJ).

Qual a função do foro privilegiado?
Não deve ser considerado uma forma de benefício ou de proteção para quem ocupa um cargo público, mas sim uma forma de proteger o cargo que é ocupado pela pessoa que tem uma acusação penal contra si.

STF restringe foro privilegiado
Dos 11 ministros do STF, 10 votaram pela restrição do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A votação foi realizada em maio deste ano.

A partir de agora, deputados e senadores só serão protegidos pelo foro privilegiado em crimes cometidos fora do mandato e também aqueles não ligados ao cargo. Na prática, somente crimes cometidos durante o mandato e que tenham a ver com a função de senador e deputado serão julgados pelo STF, outros crimes serão julgados pela justiça comum.

Decisão afeta deputados investigados pela Lava-Jato, que passarão a ser investigados e julgados pela justiça comum. Para Presidente da República e Ministros de Estado, continuam valendo as regras anteriores.

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