Projeto de Raul Cassel exige Laudo Técnico de Inspeção Predial em edificações públicas e privadas

Postado por Ari Schneider  /   junho 11, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Projeto visa garantir a segurança das construções no município de Novo Ham

Vereador Raul Cassel defendendo PL 41/2018

O vereador Raul Cassel apresentou o Projeto de Lei (PL) N° 41/2018 na Câmara Municipal. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de obtenção de Laudo Técnico de Inspeção Predial e dá outras providências.

De acordo com a nova medida, o proprietário, o locatário, o síndico ou ainda o responsável legal, a qualquer título, fica obrigado a obter o Laudo Técnico de Inspeção Predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade, cuja periodicidade futura deverá obedecer prazos estabelecidos conforme a idade do imóvel.

Para o vereador Raul Cassel, o Projeto de Lei supre uma necessidade muito importante do município: “Atualmente não há nenhuma regulamentação na cidade quanto a inspeção predial e precisamos resolver isso. Em São Paulo, não tem muito tempo, ocorreu a situação do desabamento de um enorme prédio. Com esse Projeto de Lei, situações como essa poderão ser evitadas em Novo Hamburgo”, argumenta o parlamentar.

A verificação do estado do imóvel deverá ser de: a cada 5 anos, para edificações com até 15 anos; a cada 3 anos, para edificações de 15 anos até 30 anos; a cada 2 anos, para edificações a partir de 30 anos. A idade do imóvel, para efeito da Lei, será contada a partir da data da expedição do auto de conclusão de obra (Carta de Habite-se) ou outra evidência de ocupação.

O Projeto de Lei também legisla incluindo na medida obras inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas. O Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado e fornecido por Engenheiros e Arquitetos devidamente habilitados e com registro junto ao respectivo Conselho (CREA-RS e CAU-RS), devendo ser apresentado aos órgãos competentes, quando solicitado, sendo as expensas da contratação e confecção do Laudo Técnico de responsabilidade do contratante.

Excluem-se da obrigatoriedade de apresentação do Laudo Técnico somente as casas residenciais unifamiliares isoladas. A Lei entrará em vigor no momento em que for promulgada pela Prefeita Fátima Daudt. Atualmente, a norma segue a sua tramitação jurídica dentro da Câmara Municipal.

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