Novo Hamburgo possui nova lei para isenção de IPTU

Postado por Ari Schneider  /   junho 03, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Vladi Lourenço (PP), autor da proposta

Agora Novo Hamburgo, conta com a lei 3.087/2018 que oferece isenção de IPTU para contribuintes aposentados por invalidez, o Projeto de Lei de origem é o 66/2017 de autoria do vereador Vladi Lourenço (PP). A lei prevê isenção para os contribuintes aposentados por invalides Regime Geral de Previdência ou Regime próprio.

Também estão isentos portadores de tuberculose ativa, doenças degenerativas, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e obesidade mórbida, com base em conclusão médica especializada.

O benefício é exclusivo para o imóvel de moradia do aposentado, podendo estar também nos nomes do cônjuge ou representante legal. A isenção se estende aos demais tributos municipais incidentes sobre o imóvel, e deve ser solicitada por escrito, passando a valer no ano seguinte.

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