Capela de Santana -Servidores municipais podem converter licença-prêmio em dinheiro

Postado por Ari Schneider  /   abril 14, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Vereadores aprovaram Projeto de Lei que acrescenta 7 parágrafos ao artigo 94 da lei municipal 135

O Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores sugere o acréscimo de 7 parágrafos ao artigo 94 da lei municipal 135, de 11 de Julho de 1991, que diz respeito ao benefício da licença-prêmio. A licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público. Originalmente denominada como licença especial, representa um prêmio ao servidor assíduo e disciplinado, garantindo a ele o direito de se afastar do serviço público por um período, sem redução de seus vencimentos. Portanto, o direito à licença especial ou licença-prêmio é concedido ao servidor que durante o período aquisitivo não sofra pena de suspensão ou tenha falta injustificada.

Após a aprovação dos ajustes, as alterações na lei permitem ao servidor fracionar a licença em até três parcelas com períodos mínimos de gozo de 30 dias. O período de afastamento deve ser requisitado pelo servidor com antecedência mínima de 1 mês e este pedido deve passar por prévia apreciação e aprovação da administração, de acordo com a necessidade de serviço. O número de servidores que estiverem usufruindo da licença não pode ultrapassar um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Existem ainda hipóteses de os servidores converterem o período de licença em dinheiro. As causas que permitem que isto aconteça são: necessidade do servidor na prestação de serviços públicos, exoneração, aposentadoria ou morte e em casos de doença grave. A licença-prêmio, portanto, pode ser convertida em dinheiro caso seja indicado o tratamento médico comprovado por meio de atestado de diagnóstico. A lei foi votada e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores durante a última sessão e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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