Aprovada proposta de anistia de juros e multas para dívidas com a Prefeitura

Postado por Ari Schneider  /   abril 14, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Os parlamentares hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 11 de abril, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 11/2018, elaborado pelo Executivo, que estabelece mecanismo de anistia total de juros e multas sobre quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias ou parcelamentos administrativos e judiciais para com o Município cujo fato gerador tenha ocorrido até o final de 2017. Segundo o texto, para fazer uso da isenção, o pagamento integral ou parcial do débito deverá ser efetuado em cota única dentro de 90 dias após a sanção da lei. Sendo a quitação parcial, o restante do valor devido permanecerá acrescido de encargos punitivos moratórios.

O Executivo ampara a medida no Artigo 181 do Código Tributário Nacional e justifica o PL nº 11/2018 como uma forma de fomentar o pagamento espontâneo e frear despesas com tentativas administrativas e judiciais de cobrança. Conforme levantamento realizado no final de 2017, o montante da dívida ativa do Município alcança a cifra de R$ 343.890.142,21. A renúncia de receita com a anistia é estimada em até 49,88% desse total – ou R$ 171.518.891,91 –, valor que o Executivo considera “perfeitamente absorvível pelo Erário” justamente pela arrecadação maior que a medida motivará.

O projeto dispõe que, caso o contribuinte queira quitar débito ainda sob questionamento judicial, ele deverá renunciar expressa e irrevogavelmente da demanda, arcando com custos processuais e honorários advocatícios provenientes da ação. A anistia não será garantida a empresas devedoras de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integradas ao Simples Nacional, em razão do compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização entre União, Estado e Município, o que inviabiliza a adoção de medida individual por parte da Prefeitura.

Raul Cassel (PMDB) usou a tribuna para dizer que essa dívida ativa representa praticamente 30% do valor do orçamento do Município para o ano de 2018. "É uma porcentagem significativa. Eu sei que muitas pessoas, em função da crise que vivemos, perderam empregos, tiveram outras prioridades de pagamento. Mas também quero dizer que o bom pagador, nessa altura, parece o "trouxa". O bom pagador assume, cumpre com os seus deveres de cidadão, mesmo que abra mão de outras situações e, agora, se depara com uma lei como essa. Vou votar a favor do projeto, mas espero que não vire rotina, situação habitual. Caso contrário, vamos conclamar para todos pararem de pagar seus impostos em dia", esclareceu o parlamentar, dizendo que deve-se valorizar o bom pagador.

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