Portão – Base aliada reivindica isenção da taxa de lixo de terrenos sem edificação

Postado por Ari Schneider  /   março 30, 2018  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Tribunal de Contas do Estado deu aval favorável e medida não será interpretada como renúncia de receita

O presidente da Câmara de Vereadores, Kiko Hoff (PDT), anunciou na sessão desta segunda-feira, 26 de março, que irá apresentar uma indicação ao Executivo para que seja isentada a taxa de recolhimento de lixo sobre terrenos sem edificação. A matéria deverá ser protocolada no Poder Legislativo na sessão da próxima semana, no dia 2 de abril. “Temos tratado sobre esse assunto com a administração municipal desde o início do mês, mas havia dúvida se isto poderia ser interpretado como renúncia de receita, gerando apontamento do Tribunal de Contas do Estado”, afirma.

O aval favorável do TCE foi obtido na tarde de segunda, 26, em reunião com uma auditora externa da corte. Participaram do encontro o prefeito Renato Chagas, assessores jurídicos do Executivo e do Legislativo de Portão e também o advogado tributarista Marciano Buffon. “Também vamos reivindicar que a remissão da taxa valha para aqueles proprietários de imóveis isentos de IPTU, conforme os critérios estipulados por lei”, destaca Kiko.

Segundo ele, o projeto tem o apoio de todos os vereadores da situação, ou seja, José Volmar Wogt (PDT), Roberto Eismann (PT), Jorge Rodrigues Flores (PSB), Luiz Carlos Bandeira da Rosa (SD) e Davi César Fernandes (SD). A medida é uma resposta aos protestos dos contribuintes contra o IPTU 2018 na Câmara Municipal, que na segunda, 26, chegaram à quarta sessão consecutiva.

Outra providência a ser encaminhada pelos vereadores da base aliada é um projeto para facilitar a regularização das 1.358 residências sem habite-se. Kiko afirma que após a averbação das casas, o valor do IPTU deve cair bastante a partir do próximo ano, porque a alíquota para lotes sem construção é de 0,69%, enquanto imóveis prediais pagam 0,23%.

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