Prefeitura de Novo Hamburgo elabora mecanismo de anistia de juros e multas sobre dívidas para com o Município

Postado por Ari Schneider  /   Março 12, 2018  /   Postado em @destaque-texto  /   Nenhum comentário

O Projeto tramita na casa e provavelmente passará pela primeira votação no dia 12 de março  

A Prefeitura de Novo Hamburgo elaborou um mecanismo de anistia total de juros e multas sobre quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias ou parcelamentos administrativos e judiciais para com o Município. A proposta tramita na Câmara desde quarta-feira, 28 de fevereiro, sob forma do Projeto de Lei nº 11/2018, que passará pela análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ser remetido a plenário. Segundo o texto, para fazer uso da isenção, o pagamento integral ou parcial do débito deverá ser efetuado em cota única dentro de 60 dias após a sanção da lei. Sendo a quitação parcial, o restante do valor devido permanecerá acrescido de encargos moratórios. 

O Executivo ampara a medida no Artigo 181 do Código Tributário Nacional e justifica o projeto como uma forma de fomentar o pagamento espontâneo e frear despesas com tentativas administrativas e judiciais de cobrança. Conforme levantamento realizado no final de 2017, o montante da dívida ativa do Município alcança a cifra de R$ 343.890.142,21. A renúncia de receita com a anistia é estimada em até 49,88% desse total – ou R$ 171.518.891,91 –, valor que o Executivo considera “perfeitamente absorvível pelo Erário” justamente pela arrecadação maior que a medida motivará. 

PL nº 11/2018 dispõe que, caso o contribuinte queira quitar débito ainda sob questionamento judicial, ele deverá renunciar expressa e irrevogavelmente da demanda, arcando com custos processuais e honorários advocatícios provenientes da ação. O texto prevê ainda que o prazo de 60 dias para o pagamento pode ser prorrogado pelo mesmo tempo mediante decreto. A anistia não será garantida a empresas devedoras de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integradas ao Simples Nacional, em razão do compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização entre União, Estado e Município, o que inviabiliza a adoção de medida individual por parte da Prefeitura. 

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