Vereadores poderão fazer sugestões de projetos ao Executivo

Postado por Ari Schneider  /   novembro 26, 2017  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Os parlamentares hamburguenses aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017, apresentado pela Mesa Diretora da Casa em coautoria com o vereador Enfermeiro Vilmar (PDT). O texto inclui, entre os objetos de deliberação da Câmara, a elaboração de projetos de sugestão, indicando matérias sobre conteúdos de inciativa exclusiva do Executivo. 

PELOM nº 1/2017determina ainda, a partir de emenda apresentada pelos autores ao substitutivo e também acolhida por unanimidade pelos demais parlamentares, que essas matérias deverão receber devolutiva sobre sua viabilidade por parte da Prefeitura em até 90 dias. A proposta tem como objetivo principal abrir discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, mesmo as inconstitucionais, visto o interesse público das medidas. 

Emenda aprovada 

A emenda apresentada pelos autores ao seu próprio projeto retirou dois artigos, que passavam a considerar infração político-administrativa de prefeito e vice a ausência de resposta dentro do prazo legal a indicações, pedidos de providência ou projetos de sugestão encaminhados pelos vereadores. A alteração tinha o objetivo de ajustar e adequar a constitucionalidade da matéria. 

Para o projeto virar lei 

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara. 

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