Tigre entre com três pedidos de informação na Câmara de Campo Bom

Postado por Ari Schneider  /   setembro 08, 2017  /   Postado em Geral  /   Nenhum comentário

Vereador questiona aplicação e vigor de leis relativas ao IPTU, IPASEM e Código Tributário

O vereador Paulo Tigre (PMDB) entrou na Casa Legislativa com três pedidos de informação, questionando a aplicação e vigor de três leis municipais de Campo Bom, que abordam matérias do IPTU, IPASEM e Código Tributário.

O primeiro dos três pedidos se r

 

efere à Lei Municipal nº 96/1962, promulgada pelo vice-prefeito Evaldo Dreger, que aborda o tema IPTU. A matéria cita que prédios pertencentes às instituições culturais, partidos, hospitais, autarquias, entidades de assistência social ou propriedades públicas, entre outros, desde que ocupados pelas respectivas entidades, têm isenção do imposto.

Outro pedido de informação é relativo à Lei nº 1.472/1993, promulgada pelo prefeito Deoclécio Schüetz, que aborda o tema IPASEM e seu órgão deliberativo. A formação e a formatação do Conselho Consultivo e a formatação do Conselho Deliberativo do IPASEM. De acordo com o vereador, a lei municipal não está em consonância com a última normativa por Lei Federal, o que gerou impasse na aprovação do parcelamento na dívida do IPASEM, em 2016.

Já a Lei Municipal nº 2.397/2002, promulgada pelo prefeito Giovani Feltes, aborda o tema Código Tributário no município. A forma como os bairros têm corrigidos os valores do IPTU, seus ajustes e melhorias, bem como exclusão do crédito tributário, isenção e anistia. “Como fiscalizador, o Poder Legislativo deseja saber quem são as instituições, pessoas físicas ou jurídicas que estão legalmente amparados por estas leis e se beneficiam com o não pagamento de tributos”, indaga Paulo Tigre, líder da bancada peemedebista.

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