Câmara derruba veto a projeto que permite vacinação domiciliar a pessoas com necessidades especiais

Postado por Ari Schneider  /   agosto 24, 2017  /   Postado em @destaque-texto, Geral  /   Nenhum comentário

Caso o Executivo não publique em 48 horas, promulgação caberá à presidente do Legislativo

Os vereadores hamburguenses rejeitaram, por 12 votos a dois, o veto integral da prefeita Fátima Daudt ao Projeto de Lei nº 9/2017, proposto por Gerson Peteffi (PMDB). Com a decisão, tomada durante a sessão de quarta-feira, 23, a matéria volta à Prefeitura, para que a chefe do Executivo providencie sua promulgação. Caso a publicação não ocorra em 48 horas, caberá à presidente da Câmara, Patricia Beck (PPS), promulgá-la.

A nova lei possibilita a criação de um serviço de atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais para aplicação de vacinas. O veto baseava-se na quebra do princípio de independência dos poderes, pelo qual o Legislativo não poderia propor projeto versando sobre assunto de iniciativa privativa do Executivo. “Causa estranheza esse pedido de veto. Trata-se de projeto autorizativo, que permite que a Prefeitura possa trazer esse serviço à comunidade. Nesta Casa, temos uma Comissão de Constituição e Justiça e advogados capacitados, que deram parecer de constitucionalidade. Lá na Prefeitura, outro colegiado de advogados, os quais respeito, teve outro entendimento. Portanto, temos um empate técnico entre os corpos jurídicos”, afirmou Peteffi.

O autor do projeto ainda comentou a possibilidade de encaminhar a decisão ao Tribunal de Justiça. “Peço que este projeto prospere para análise do Tribunal de Justiça. Se lá os desembargadores o considerarem inconstitucional, veremos como proceder para adequá-lo. Não quero uma afronta, mas que sua legalidade seja julgada em outra instância”, pediu o parlamentar peemedebista.

Professor Issur Koch (PP) relembrou que divergências de análise sobre a constitucionalidade de projetos têm sido frequentes. “Fica uma dúvida no ar, como se as faculdades de Direito dos servidores da Casa e da Prefeitura fossem diferentes. Quando analisamos os vetos, vemos que os textos trazem todos estrutura semelhante, o que dá a entender que se trata de uma decisão política. Esta Casa não é adversária do Executivo. Estamos querendo contribuir”, salientou.

A presidente Patricia Beck justificou seu voto contrário ao veto em razão do mérito da matéria. “Esses são avanços necessários. Não há por que expor pessoas com deficiência a filas e a ir até uma casa de saúde. Se podem ir a um presídio para vacinar detentos, podemos ir até a casa de cidadãos que precisam”, concluiu.

Veto

O chefe do Executivo pode vetar uma proposta caso a considere inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares. Neste caso, seriam necessários, no mínimo, oito vereadores contrários. O § 5º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município diz que se o veto não for mantido, o projeto será enviado para promulgação ao prefeito. O § 7º acrescenta ainda que se a lei não for promulgada dentro do prazo de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Postar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

17 − 2 =