Aprovada permissão de transferência de táxi para herdeiros

Postado por Ari Schneider  /   julho 02, 2015  /   Postado em @destaque-foto, Geral  /   Nenhum comentário

antonio lucasO Projeto de Lei nº 32/2015, de Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT) e Luiz Fernando Farias (PT/suplente) foi aprovado em segundo turno na quarta-feira (1º). A proposta altera a regulamentação do serviço de táxi em Novo Hamburgo (Lei nº 23/1977), acrescentando a possibilidade de transferência do Termo de Permissão aos herdeiros das concessões cujos permissionários tenham falecido antes da data da publicação daquele texto, mediante alvará judicial.
Os autores apontam que não havia previsão legal para os casos dos falecidos antes da publicação da lei citada. O PL também revoga o parágrafo único do artigo 7º, o qual determina que “as transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas a prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados nesta lei e seus regulamentos”.
Após a votação, Lucas destacou que o nome de todos os vereadores foi acrescentado à proposta. Inspetor Luz (PMDB) apresentou uma emenda modificando o texto para adequá-lo à legislação atual. A redação proposta pelo vereador aos novos parágrafos 1 e 2 do artigo 7º é a seguinte: “§ 1º Para as concessões cujos permissionários já tenham falecido na data da publicação desta Lei, a transferência do Termo de Permissão ocorrerá por efeito de sucessão legítima; e § 2º As transferências de que trata o caput deste artigo são condicionadas a prévia anuência do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados nesta Lei e seus regulamentos”. (Fonte: Imprensa CMNH)
Foto: Maira Kiefer

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